Vereador licenciado de Ibiara tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Na manhã desta quinta (23/03/23) a 1ª Câmara do TCE/PB reprovou por unanimidade a Prestação de Contas Anual referente ao exercício 2020 do Vereador Francinado Galdino de Lima (PC doB) – Processo TC 11074/20 – o qual se encontra licenciado das atividades do Legislativo Municipal.

Os Conselheiros acompanharam o entendimento do Parecer do Ministério Público de Contas, que apresentou, ao menos, duas irregularidades nas contas do então gestor da Câmara Municipal de Ibiara, uma referente a um procedimento licitatório cujo objeto era a contratação de empresa especializada ou profissional na área jurídica (Tomada de Preços 02/2020) e outra cujo o objeto era a locação de um veículo (Tomada de Preços 03/2020).

A primeira denúncia foi arquivada, ensejando ao Vereador-Presidente na época Recomendações do Tribunal de Contas, sem reflexo financeiro ao gestor.

Já aquela referente à locação do veículo, ensejou ao gestor uma condenação no âmbito da Corte de Contas o qual recebeu uma multa pessoal além de ter débito imputado no valor de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), esta, nas palavras dos Conselheiros e do Procurador de Contas, refletindo diretamente para a reprovação das contas.

Além destas denúncias, o Vereador Francinaldo Galdino de Lima, responde a diversos procedimentos junto ao Ministério Público da Comarca de Conceição.

Da decisão do Tribunal de Contas ainda cabe recurso, mas caso a mesma seja mantida, o Vereador se tornará inelegível por força da “Lei da Ficha Limpa”.

O processo é público e pode ser acessado por qualquer cidadão através do site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf