Prefeito de Ibiara remete à Câmara Projeto de Lei que reajusta o Piso do Magistério em 14,95%

O Prefeito de Ibiara, Nenivaldo Barros, remeteu na manhã desta segunda-feira (24/04) um projeto de lei que concede reajuste para o magistério municipal em 14,95%, em adequação ao Piso Nacional.

Apesar de estar previsto em lei, o pagamento do Piso do Magistério tem causado muitas discussões no âmbito jurídico, tendo sido objeto inclusive de judicialização por alguns municípios do Brasil, sendo inclusive suspensa a obrigatoriedade de implantação em muitos deles por força de decisões judiciais.

A controvérsia tem ocorrido tendo em vista que o cálculo tem sido realizado com base nos critérios estabelecidos pela Lei 11.494/2007 (antiga lei do FUNDEB) que foi revogada pela Lei 14.113/2021. Outro fato é que a Emenda Constitucional 108/2020 prevê a elaboração de lei específica para a elaboração do cálculo, a qual ainda não foi elaborada e nem votada no Congresso. Por este motivo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Federação dos Municípios da Paraíba (FAMUP), recomendaram aos gestores municipais que não efetuassem o aumento enquanto não fosse editada a norma pelo Congresso Nacional.

Mesmo diante desta situação embaraçosa, o Prefeito determinou que o Secretário Municipal da Fazenda, Diego Barros, em conjunto com a contabilidade, assessoria jurídica e diretoria de recursos humanos, realizasse um estudo financeiro e jurídico, acerca da capacidade econômica em assumir o compromisso de pagamento junto à classe.

Após esta análise o Prefeito entendeu que seria possível aplicar o reajuste, sem que sejam comprometidos outros serviços.

"Os professores são mais que merecedores deste aumento e esta situação vinha nos causando grande desconforto, pois em todos os anos anteriores, fizemos questão de pagar imediatamente após a definição do percentual pelo MEC, o que não ocorreu este ano devido à recomendação das entidades municipalistas, mas com cautela analisamos as questões financeiras e mantivemos nosso compromisso de valorização da classe e, sobretudo, com a educação municipal", afirmou o Prefeito Nenivaldo Barros.

O Projeto já se encontra na Câmara Municipal que deverá convocar uma sessão extraordinária, para que a casa legislativa vote no decorrer desta semana e para que os professores recebam o reajuste já no próximo pagamento, previsto para sexta dia 28.

"Mantivemos contato com o Presidente da Câmara, Vereador Eudesmar Nunes Rodrigues, o qual garantiu agilidade na tramitação e votação em tempo suficiente para garantir o pagamento ainda este mês, estamos esperançosos em pagar também o retroativo, dependendo apenas dos valores do 3º decêndio do FPM, entretanto não podemos garantir ainda posto que o Tesouro Nacional ainda não divulgou os valores que serão repassados". Assegurou o gestor.

Assim, ao que tudo indica, os professores passarão o dia do trabalhador já utilizando do salário atualizado.